LEI COMPLEMENTAR - 331/2023

Informações da lei municipal
Data: 01/09/2023
Número: 331
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PELA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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