Informações da lei municipal
Data: 13/07/2022
Número: 313
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2011, QUE DISCIPLINA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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