FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, REVISÕES E ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRIORIAL RURAL- ITR NA CONFORMIDADE DA MINUTA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.