Informações da lei municipal
Data: 19/11/1980
Número: 723
Exercício: 1980
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.


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