Informações da lei municipal
Data: 14/12/1979
Número: 701
Exercício: 1979
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A CELEBRAR COM A MARINHA DO BRASIL, UM CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO DE IMÓVEL MUNICIPAL.


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