Câmara Municipal de Macaé

LEI ORDINÁRIA - 1027/1986

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Informações da lei municipal

Data: 30/10/1986

Número: 1027

Exercício: 1986

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
MODIFICA A ALÍNEA “A”, ITEM II DO ARTIGO 182 DA LEI N° 570 DE 10.01.1977.

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