LEI ORDINÁRIA - 1020/1986

Informações da lei municipal
Data: 14/08/1986
Número: 1020
Exercício: 1986
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

SERÁ COBRADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, NO ATO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA OS CONTRIBUINTES AUTÔNOMOS.

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