Descrição
FICAM EXTENSIVOS ÀS VIÚVAS DOS EX-COMBATENTES, OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 26, LETRA G – SEÇÃO VII - ISENÇÕES – DA LEI N° 665, DE 06.12.1978 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ENQUANTO PERMANECEREM, COMPROVADAMENTE, EM ESTADO DE VIUVEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..