LEI ORDINÁRIA - 1019/1986

Informações da lei municipal
Data: 04/09/1986
Número: 1019
Exercício: 1986
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICAM EXTENSIVOS ÀS VIÚVAS DOS EX-COMBATENTES, OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 26, LETRA G – SEÇÃO VII - ISENÇÕES – DA LEI N° 665, DE 06.12.1978 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ENQUANTO PERMANECEREM, COMPROVADAMENTE, EM ESTADO DE VIUVEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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