Descrição
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ AUTORIZADA A CELEBRAR COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, UM CONVÊNIO OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS,CONFORME INSTRUMENTO QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.