Descrição
CONCEDE O AUMENTO DE 44% (QUARENTA E QUATRO POR CENTO) NOS PROVENTOS E SALÁRIOS BÁSICOS PERCEBIDOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1976, DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1977.