Descrição
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER O VALOR DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COM REDUÇÃO DE 50%, DESDE QUE PAGO DE UMA SÓ VEZ, NO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO A 15 DE NOVEMBRO DE 1990.