Descrição
CONSIDERADO O DISPOSTO DO ARTIGO 67, § 2°, NO SEU INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FICA AUTORIZADA A CÂMARA MUNICIPAL, POR ATO DE SUA MESA DIRETORA, A CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, NOS DE DOENÇAS GRAVES, DE CARÁTER URGENTE E QUE REQUEIRAM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.