LEI ORDINÁRIA - 1245/1990

Informações da lei municipal
Data: 27/09/1990
Número: 1245
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONSIDERADO O DISPOSTO DO ARTIGO 67, § 2°, NO SEU INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FICA AUTORIZADA A CÂMARA MUNICIPAL, POR ATO DE SUA MESA DIRETORA, A CUSTEAR AS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, NOS DE DOENÇAS GRAVES, DE CARÁTER URGENTE E QUE REQUEIRAM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.

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