O PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 221, ACRESCIDO À LEI Nº 665/78, PELO ARTIGO 14, DA LEI Nº 1.218, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
O Portal do(a) Câmara Municipal de Macaé utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
