FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS OCUPANTES DA FRAÇÃO IDEAL DOS LOTES URBANIZADOS PELO MUNICÍPIO, NO BAIRRO NOVA HOLANDA, CONTRATO DE CESSÃO EM COMODATO DAS REFERIDAS FRAÇÕES IDEAIS QUE OCUPAM NO BAIRRO REFERENCIADO, CONFORME PLANILHA EXISTENTE NESTA DATA, E QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.