FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR COM OS OCUPANTES DA FRAÇÃO IDEAL DOS LOTES URBANIZADOS PELO MUNICÍPIO, NO BAIRRO MALVINAS, CONTRATO DE CESSÃO EM COMODATO DAS REFERIDAS FRAÇÕES IDEAIS QUE OCUPAM NO BAIRRO REFERENCIADO, CONFORME PLANTA DISPONÍVEL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.