Informações da lei municipal
Data: 20/12/2002
Número: 2315
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DEFICIENTES FÍSICOS QUE NECESSITEM DE CADEIRAS DE RODAS PARA SUA LOCOMOÇÃO, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS POLIESPORTIVAS DO MUNICÍPIO


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