Informações da lei municipal
Data: 20/12/2002
Número: 2311
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A FACILIDADE NO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL AOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS DO MUNICÍPIO.


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