CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS, FUNDMAD, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E AO ABUSO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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