Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER ATÉ O DIA 30 DE ABRIL/91, A 1º COTA OU A COTA ÚNICA, COM DESCONTO DO ISSQN, DE AUTÔNOMO, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1991, TOMANDO POR BASE O VALOR DE URM QUE VIGOROU NO MÊS DE FEVEREIRO/91.