FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, A 1º COTA OU COTA ÚNICA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1992, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DA URM QUE VIGOROU NO MÊS DE FEVEREIRO/92.
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