LEI ORDINÁRIA - 1499/1994

Informações da lei municipal
Data: 26/08/1994
Número: 1499
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICA OBRIGATÓRIO O USO DE JALECO PELOS BALCONISTAS E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO E SIMILARES, ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E NA FABRICAÇÃO DE PÃO E DEMAIS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DO GÊNERO, QUANDO DA EXECEUÇÃO DOS SERVIÇOS.

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