FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRI O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$25.000,00 DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DO LOTE TERRENO SITUADO À RUA DR.FRANCISCO PORTELA, NESTA CIDADE E NOS TERMOS DO DECRETO Nº04/92, DE 17.01.92