FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES LEGAIS, E, DE ACORDO COM O § 7º DO ART.76 DA LEI ORGÂNCICA DO MUNICÍPIO E TAMBÉM, O § 1º DO ART.104 DA RESOLUÇÃO Nº 1645/92, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE: