FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR O ACORDO DE FLS, 604/609 DO PROCESSO JUDICIAL Nº 8772 QUE TRAMITA PELA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – QUE A PETROBRÁS MOVE CONTRA OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, BARRA MANSA, PIRAÍ, VOLTA REDONDA E RIO DE JANEIRO.