Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR TERMO DE ACORDO PARA A PERMUTA COM O EXÉRCITO BRASILEIRO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE, QUE ESPECIFICA, E A EDIFICAÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE OITO UNIDADES RESIDENCIAIS NO INTERIOR DO FORTE MARECHAL HERMES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2160/2001)