LEI COMPLEMENTAR - 36/2003

Informações da lei municipal
Data: 16/12/2003
Número: 36
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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