LEI ORDINÁRIA - 2501/2004

Informações da lei municipal
Data: 30/06/2004
Número: 2501
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRA, FISCAL DE POSTURAS, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE CONTROLE AMBIENTAL E FISCAL DE COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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