LEI COMPLEMENTAR - 42/2004

Informações da lei municipal
Data: 21/05/2004
Número: 42
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI AS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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