Câmara Municipal de Macaé

LEI COMPLEMENTAR - 40/2004

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Informações da lei municipal

Data: 07/04/2004

Número: 40

Exercício: 2004

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2003, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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