DISPÕE SOBRE A PRODUTIVIDADE FISCAL RELATIVA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS, FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS, FISCAL SANITÁRIO, FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE CONTROLE AMBIENTAL E FISCAL DE COLETIVOS, ALTERANDO AS LEIS Nº 894/1984, Nº 952/85 E Nº 2.501/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.