Informações da lei municipal
Data: 29/06/2005
Número: 2607
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MARCAS, LOGOTIPO E SIMILARES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REGULAMENTA AS MÍDIAS EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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