LEI ORDINÁRIA - 2951/2007
Informações da lei municipal
Data: 09/08/2007
Número: 2951
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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