O MUNICÍPIO DE MACAÉ, OBSERVANDO A LEI ESTADUAL Nº 4326/2004, QUANTO À REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS E DE ENGENHARIA, CONCERNENTES A EMPREENDIMENTOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO E DE INTERESSE TURÍSTICO, DE LAZER OU NEGÓCIOS, EVENTOS, FEIRAS, CONVENÇÕES E AFINS.