Descrição
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 2168/01, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO- RJ, E A CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, NO QUE TANGE AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGOS.