Informações da lei municipal
Data: 11/04/2007
Número: 2901
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
OBRIGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES.


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