DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE CONTEÚDOS RELACIONADOS À ÉTICA, À CIDADANIA E AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS DIVERSAS DISCIPLINAS DE GRADE CURRICULAR DE CADA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.