Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º,2º,3º E 4º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 2770/2006 QUE SE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO CONTEÚDO "ESTUDOS TURÍSTICOS" NOS CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.