Informações da lei municipal
Data: 29/05/2006
Número: 2784
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS EM EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS QUAIS HAJA COBRANÇA DE INGRESSO.


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