Descrição
ADICIONA O CAPÍTULO VII NO TÍTULO V E A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO I, DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, §3º DO ART. 138, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, REVOGA A RESOLUÇÃO 1.991/2020 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ARTIGO 61 DA RESOLUÇÃO 1.879/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.