Informações da lei municipal
Data: 17/01/2007
Número: 2884
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O DISPOSTO NA LEI 2.264/2002, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE A ALTERAÇÃO DA ÁREA CEDIDA.


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