Informações da lei municipal
Data: 10/01/2007
Número: 2874
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTAMOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.


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