Informações da lei municipal
Data: 22/12/2007
Número: 091
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA ARTIGOS E REVOGA O §1º DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 20 DE JUNHO DE 2007, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007.


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