LEI ORDINÁRIA - 3057/2008

Informações da lei municipal
Data: 10/04/2008
Número: 3057
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

COM BASE NO ART. 226, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, CRIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ O PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA GRATUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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