LEI COMPLEMENTAR - 104/2008

Informações da lei municipal
Data: 30/05/2008
Número: 104
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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