Descrição
ALTERA, ACRESCENTA E REGOVA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº111, DE 2008, ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº125, DE 2009, ANEXO III DA LEI Nº 2469, DE 2004 E TABELAS DOS ARTIGOS 6º E 12 DAS LEIS NºS 2907, DE 2007 E 3194, DE 2009, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.