Informações da lei municipal
Data: 31/08/2009
Número: 124
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº048, DE 2005, REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 2008 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2009.


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