Informações da lei municipal
Data: 17/08/2009
Número: 123
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICAS DE EDIFÍCIO-GARAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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