Descrição
OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EXIGIR DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE O RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS SEUS CONSUMIDORES E DEPENDENTES PELA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CONVENIADA OU CONTRATADA, INTEGRANTE DO SUS.