Informações da lei municipal
Data: 16/08/2010
Número: 3433
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PRORROGA PRAZO FIXADO NA LEI 2.168/01, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À OAB-MACAÉ.


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