Informações da lei municipal
Data: 27/04/2010
Número: 3379
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS SINAIS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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